norma nº 153/2014

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Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 153 /2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE
NATAL AOS SERVIDORES EFETIVOS,
COMISSIONADOS E DE CONTRATO TEMPORÁRIO
DA CÂMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Quissamã, nos termos do
artigo 110 do Regimento Interno e artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, delibera e
aprova, e o Excelentíssimo Senhor Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a conceder, no mês de dezembro do
ano de 2014, Abono de Natal, no valor de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais), aos
servidores do seu quadro efetivo, comissionados, licenciados pelo INSS e aqueles
de contrato temporário.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta de dotação
orçamentária, consignada no Orçamento vigente.
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
MARCELO DE SOUZA BATISTA
PRESIDENTE
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no Jornal À da
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Assinatura
Vera Lúcia dos Santos Carvalho
Chefe da Secretana
Mat. 002
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ