norma nº 154/2015

Cd asas
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 154/2015.
ALTERA O ART. 46 DA RESOLUÇÃO 033/92 (REGIMENTO
INTERNO) E CRIA O ART.77-B NO MESMO DIPLOMA LEGAL
PARA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições
legais, Decreta e eu Promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º - Altera-se o Parágrafo Único do art. 46 da Resolução nº 033/92 (Regimento
Interno), onde se acrescenta o inciso XI, para criar a Comissão Permanente de
Segurança Pública, que vigorará com a seguinte redação:
Parágrafo Único - As Comissões Permanentes são em número de onze e terão as
seguintes denominações:
(...)
XI - Comissão de Segurança Pública;
Art. 2º - Fica acrescentado na Resolução nº 033/92 (Regimento Interno) o art. 77-B que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 77-B - Compete a Comissão de Segurança Pública opinar nas matérias referentes
aos assuntos relacionados com a área de segurança pública.
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 16 DE JULHO DE so picado em s—
no
LUIZ cold LOPES
PRESIDENTE