| Tipo | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2015 |
| Date | 2015-07-16 |
| Ementa | Altera o artigo 46 da Resolução 033/92 (Regimento Interno) criando competências para a Comissão de Defesa do Consumidor. |
| native_id | 1897 |
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