norma nº 160/2017

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 160/2017
EMENTA: Autoriza o Presidente da Câmara
Municipal de Quissamã, a conceder abono
natalino aos servidores efetivos, comissio-
nados e contratado temporariamente.
O Presidente da Câmara Municipal de Quissamã, nos termos do Artigo 110 do Regimento Interno e
Artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, delibera e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Quissamã, a conceder abono natalino
de R$ 1.000,00 (hum mil reais), aos servidores efetivos, comissionados e contratado
temporariamente do Poder Legislativo Municipal, neste exercício por ocasião da data comemorativa
de natal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução, ocorrerão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
Presidente
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
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