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norma nº 82/2000

Tipo RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Número / Ano 82 / 2000
Date 2000-03-10
EmentaCriar o Auxílio Especial que poderá ser concedido a servidores do Quadro Permanente co no mínimo 06 (seis) meses de contratação na Câmara Municipal.
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Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 082/2000
"Faço saber que a Camara mUnicipal de Quissamã, no uso
de suas atribuições legais Decreta e eu Promulgo a seguinte - Re
solução! :
Art. 1º — Criar o Auxilio Especial que podera ser concedido a
Servidores do Quadro Permanente com no minimo 06 (seis)
meses de contratação na Camara Municipal
Art. 2º —- O valor do Auxilio ora criado sera de ate 2 (quas) vezes
o valor do salario base do Servidor, por aútorização do
Presidente e incluidovem folha de pagamento do Servidor.
Art. 3º — As despesas correrão por conta de orçamento vigente, na
Dotação Orçamentaria 3111 - Pessoal Civil Secretaria.
Art. 4º — Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação
surtindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2000.
GABINETE DA PRESIDENCIA, EM 10 LEIMARÇO DE 2000.
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f BERTO RIBEIRO
PRESIDENTE

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