| Tipo | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2000 |
| Date | 2000-03-10 |
| Ementa | Criar o Auxílio Especial que poderá ser concedido a servidores do Quadro Permanente co no mínimo 06 (seis) meses de contratação na Câmara Municipal. |
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Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 082/2000 "Faço saber que a Camara mUnicipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais Decreta e eu Promulgo a seguinte - Re solução! : Art. 1º — Criar o Auxilio Especial que podera ser concedido a Servidores do Quadro Permanente com no minimo 06 (seis) meses de contratação na Camara Municipal Art. 2º —- O valor do Auxilio ora criado sera de ate 2 (quas) vezes o valor do salario base do Servidor, por aútorização do Presidente e incluidovem folha de pagamento do Servidor. Art. 3º — As despesas correrão por conta de orçamento vigente, na Dotação Orçamentaria 3111 - Pessoal Civil Secretaria. Art. 4º — Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2000. GABINETE DA PRESIDENCIA, EM 10 LEIMARÇO DE 2000. x « f BERTO RIBEIRO PRESIDENTE