norma nº 85/2000

Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 085/2000
Revoga a Resolução nº 019 de 17 de maio de 1991
Autoriza a Concessão de TICKET Alimentação ao Servidor do Poder
Legislativo Municipal.
a Camara Municipal de Quissamã, no uso
“Faço saber que
s Decreta e eu Promulgo a seguint
de suas atribuições legai e Reso
lução".
Art. 1º - Fica revogada a Resolução nº 019 de 17 de maio de 1991.
art. 2º - Fica autorizada à concessão de"TICKET! Alimentação — ao
Cargos!
do Poder Legislativo Municipal e os de
Servidor
midade com o Regulamento
+- Comissionados em confori
imo de 60 (sessenta) dias.
a
ser editado no prazo max
Art. 3º - Para os fins desta Resolução, a escolha da fomecedora do car
tão vTICKEN"Alimentação dar-se-a mediante 1icitação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão '!
A conta de dotação no Orçamento vigente.
Art. 5º —- Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDENCIA, EM 05 DE MAIO DE 2000.
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( ROBERTO RIBEIRO
PRESIDENTE
ruvucado em, LI LS 2000
no Jornal (9 40/UWN)
Técnico Legistátiva
Mat. 006