norma nº 87/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Resolução nº 087/2000
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Departamento de pessoal, definindo suas
atribuições básicas.
“Faço saber que a Cámara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais
decreta e eu promulgo a seguinte Resolução.”
Art. 1º — Ficam criados por força da presenta Resolução, o Departamento de Pessoal e o
Departamento de Material (Almoxarifado) do Legislativo Municipal, na estrutura
organizacional da Câmara Municipal de Quissamã.
Art. 2º — São atribuições do Departamento de Pessoal:
1 - promover o registro, O controle funcional, bem como as demais atividades referente aos
funcionários desta Casa Legislativa: recrutamento e seleção, posse, lotação,
movimentação, promoção, aposentadoria;
II - elaborar a programação do pagamento do pessoal da Câmara Municipal;
III — opinar sobre assuntos atinentes a direito e vantagens deveres e obrigações dos
funcionários;
IV - elaborar editais, definir programas e fazer realizar concursos públicos para admissão
de pessoal;
V — proporcionar aos funcionários programas de aperfeiçoamente, atualização e/ou de
formação de mão-de-obra;
VI — promover constante análise do funcionamento da estrutura, procurando a
racionalização e a normatização de rotina.
Art. 3º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
publicado em
Gabinete da Presidência, 30 de junho de 2000.
Roberto Ribeiro
Presidente