norma nº 91/2000

Publicado endo
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 091/2000
ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ (ART. 236,1 )
DO REFERIDO REGIMENTO INTERNO
DÁ nova redação ao Inciso IV do Art. 30, da Resolu
ção nº 033/92 (Regimento Interno).
" Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições
legais, Decreta e eu Promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º — O inciso IV, do Art. 30, da Resolução nº 033/92 (Regimento Interno),
passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - Elaborar e encaminhar ao prefeito até 30 (trinta) de outubro, após '!
aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Cêmara /
para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo na
hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela
Mesa.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na date de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 27 DE OUTUBRO DE 2000.
,
BERTO EIRO
PRESIDENTE
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CNP): 31.505.068/0001-56