norma nº 1863/2019

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINSGIDE 22 DE SULHO DE 2019.
Altera os Anexos | e VII da Lei Municipal
nº1015/2008 de 12 de março de 2008.
O Prefeito do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica acrescida ao quadro dos empregados do Município, instituído pelo Anexo | da
Lei Municipal nº 1015/2008, 01 (uma) vaga de PNS Assistente Jurídico.
Art. 2º — Em função do disposto no artigo anterior, os Anexos | e VII da Lei Municipal nº
1015/2008 passam a vigorar com os acréscimos e alterações neles inseridos.
Art. 3º — As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária no
orçamento vigente.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, 24 de Julho de 2019.
MARCELO DE SOUZA BATISTA
Prefeito em exercício
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em 2D | OT [90NG
Edição: R24
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno ST (0442041
RásElRaNy ae Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matricula: 207
Luciano Pessanha
Presidente
o Grupo
Ocupacional
Nível Superior
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ANEXO | - Empregos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal
“Emprego | Área de Atuação, |
especialização e
lou formação
Profissional | Assistente Jurídico
de Nível |
Superior
02 I
salário
| Quantidade Classe Nível | Carga
de Horária |
XIV 20h
Xv
ANEXO VII — Criação, Transformação e Unificação dos Empregos por Categoria.
Nível Superior
Empregos existentes | Quant. Empregos Criados, | Eitomê
| uant.
| Transformados e Unificados |
Assistente Jurídico | 02 Profissional de Nível Superior | 02
Em 2.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 4Ê 07 40H
Luciano Pessanha
Presidente
na área de: Assistente Jurídico |