norma nº 1865/2019

República Federativa do Brasil — Estado do Rio U€ dali”
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº4$6S DE 2.2 DE DULHODE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 83.895,30.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 83.895,30 (oitenta e três mil oitocentos e noventa e cinco reais e
trinta centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com à Lei Orçamentária
1.818/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender O art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com O art. 43, 81º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, 22. de “Solho de 2019.
MARCELO DE SOUZA BATISTA
Prefeito em exercício
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em SB OX [2049
Presidente
edição: REL
po ASgiNAPER: Souza
Coordenador de Apoio
administrativo de Governo
matrícula 207
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO | ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01 - 20.608.0027.1.088 1168 4490.52 72.395,30
18.01 - 06.122.0029.2.112 70 3390.39 11.000,00
40.01 - 20.607.0036.2.080 1068 3390.39 41.395,30
FMDE
41.01 - 23.694.0060.2.218 1169 3390.92 500,00
41.01 - 23.694.0060.2.218 1092 3390.39 500,00
FMAS
35.01 - 08.122.0029.2.095 1170 3390.32 11.000,00
FMCA
42.01 - 18.541.0030.2.060 1095 3390.39 20.000,00
42.01 - 18.541.0030.2.079 1098 3390.30 1.000,00
42.01 - 18.541.0030.2.079 1099 3390.39 10.000,00
R TOTAL, 83.895,30 83.895,30
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno // LO 1209
Luciano Pessanha
Presidente