norma nº 1866/2019

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
AUTÓGRAFO
LEINJ2GG DE 22. DESULHODE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 381.604,70.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 381.604,70 (trezentos e oitenta e um mil seiscentos e quatro reais e
setenta centavos), para atender ao Convênio firmado junto à União Federal, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de
adquirir veículos diversos para atendimento da agricultura familiar, no município de
Quissamã.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.818/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio, mencionado no art. 1º,
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, 22 de Sulho de 2019.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno Ju 103 ok Reis
. Di MARCEL SOUZA BATISTA Publicado no Jornal
Pranto Em Exaçicio Diário Oficial de Quissama
essanha
Presidente em 23/ OH [2019 a
Edição: BID
ROSERTENV SS Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
É Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
ANEXO I
Doo CÓDIGOS VALORES
PRRSEANA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
|PREFEITURA MUNICIPAL
40.01 - 20.608.0027.1.088
Lo
381.604,70
E TOTAL
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 44 LP 1
Em 2.º
Lucidno Pessanha
Presidente