norma nº 1870/2019

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINºJS9ODESS DEÃGOSTO DE 2019.
Cria o Programa Municipal Preparatório para
Ingresso em Cursos Técnicos de Nível Médio e
Pré-Vestibular, destinado a promoção do acesso
aos cursos ofertados por instituições públicas
de ensino médio e superior.
A PREFEITA DE QUISSAMÁÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do município de Quissamã, o Programa Municipal Preparatório
para Ingresso em Cursos Técnicos de Nível Médio e Pré-Vestibular.
Art. 2º. O programa tem natureza social e possui como finalidade proporcionar aos seus
beneficiários os meios didáticos necessários à adequada capacitação e à preparação, por meio
da ministração de aulas, cujas matérias e conteúdos visem a proporcionar igualdade de:
condições de competição para ingresso nos cursos oferecidos por instituições públicas,
voltadas para o ensino técnico de nível médio e para o ensino superior, na modalidade de
graduação.
Art. 3º. São objetivos do programa:
| — Fomentar o interesse pelos estudos e pela formação integral do cidadão, oportunizando a
ampliação de conhecimentos, auxiliando, assim, na melhoria da autoestima, autoconfiança e
no desenvolvimento pessoal;
Il — Fornecer aos integrantes do programa conhecimento teórico complementar, garantido a
equidade de oportunidades, no que diz respeito aos processos de seleção adotados pelas
instituições públicas de ensino;
HI — Promover a inclusão social;
Art. 4º. Serão disponibilizadas 35 (trinta e cinco) vagas para o curso preparatório voltado para
a preparação para os processos seletivos dos cursos técnicos de ensino médio e 45 (quarenta
e cinco) vagas destinadas ao curso preparatório para os processos seletivos que garantam
a Ne
acesso às instituições de ensino superior, na modalidade graduação.
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Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
$ 1º. Das vagas previstas no caput deste artigo, serão assegurados, no mínimo:
|- 60% (sessenta por cento) para estudantes oriundos das escolas públicas;
Il — 20% (vinte por cento) para estudantes oriundos das escolas particulares,
Ill — 20% (vinte por cento) para quaisquer interessados, que possuam a escolaridade mínima
exigida;
Art. 5º. O ingresso no programa dar-se-á por meio de processo seletivo, a cargo da Secretaria
de Educação, cujas regras serão dispostas em Edital, garantidas a ampla participação, a
isonomia, mediante critérios objetivos de seleção.
Art. 6º. São requisitos prévios a serem preenchidos pelos interessados em participarem do
programa:
| — Ter concluído o ensino médio ou estar cursando o 3º ano em escolas situadas no município
de Quissamá;
II — Não estar matriculado em cursos de graduação ou não possuir diploma de graduação;
HI — Possuir renda per capta de até 01 (um) salário mínimo;
IV — Possuir residência há pelo menos 02 (dois) anos no município de Quissamã;
Art. 7º. Para a execução do presente programa, o Pode Executivo poderá firmar parcerias ou
contrato administrativo com entidades públicas ou privadas, que, comprovadamente, atuem na
área de educação e que tenham objeto social compatível com os objetivos do programa.
Art. 8º. O Poder Executivo editará, por ato próprio, os regulamentos destinados à aplicação da
presente lei.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão suportadas por meio de
dotação orçamentária própria.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 2% de À apso de 2019.
Publicado no Jornal
Maria a ESefetd free piário Oficial de Quissamã
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno J À 708 4% Prefeita em 24 / 08 [2042
Edição: 8G S
Presidente ÚNNIER de Apoio
Po peiçã de Governo
Matrícula: 207