norma nº 1875/2019

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
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AUTÓGRAFO
LEI Nº /$YSDE40 DE ScemBrO DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 2.501.286,89.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial na
importância de R$ 2.501.286,89 (dois milhões quinhentos e um mil duzentos e oitenta e
seis reais e oitenta e nove centavos), para atender ao Convênio/Contrato de Repasse Nº
876629/2018 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das
Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Quissamã,
objetivando a execução de ações relativas ao Planejamento Urbano.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.818/2018..
Artigo 2º. Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º,
Artigo 3º. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, 40 de Sctembrs de 2019.
Maria TELAS 6 SSheco
Prefeita Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em ASI OG |3A4A
Edição: GH
Rosemetyrále Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVAD (6)
Em 1.º Turno 4 LOS 121
: Q
Presidente
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO
'PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 - 15.451.0038.1.079
2.501.286,89
2.501.286,89
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno O4 109 Lota,
Luciano Pessanha
Presidente