norma nº 1876/2019

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº )$YG DE 1O DESC Tem BRODE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 987.600,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil seiscentos reais), para
atender ao Convênio/Contrato de Repasse Nº 845302/2017 que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica
Federal, e o município de Quissamã, objetivando a execução de ações relativas ao
Programa Mobilidade Urbana.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.818/2018.
Artigo 2º. Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO 1, serão provenientes do
Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, 40 de Selusbxe de 2019.
17 Publicado no Jornal
Mari Gt EE Diário Oficial de Quissamã
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO Prefeita Em AM! 04 13019
Em 1.º Turno 2) (04 gu Edição: $r
Assinatura
ESSA Rosemery de Souza
aii 155 Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matricula: 207
ANEXO I
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA
| |
DESPESA
REFORÇO
'PREFEITURA MUNICIPAL
TOTAL
|
|
|
|39.01 - 15.451.0038.1.021 1175 4490.51 987.600,00 |
987.600,00
mara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 22/02 104
cã
Luciano Pessanha
Presidente