norma nº 1988/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº| ALL DE OÍDE VETEMENNODE 2020.
Ementa: Dispõe sobre a
autorização de repasse do
montante equivalente ao
percentual de 8% (oito por
cento) dos recursos que
ingressem nos cofres
municipais a título de ICMS.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Excelentíssima Senhora Prefeita
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o município de Quissamã-RJ autorizado a destinar recursos próprios,
previstos em seu Orçamento Fiscal, para O Fundo Municipal de Conservação de
Meio Ambiente (FUMCAM), o montante equivalente ao percentual de 8% (oito por
cento) dos recursos que ingressem nos cofres municipais a título de Imposto
sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, repassados pelo Estado do
Rio de Janeiro, que sejam classificados por este como "ICMS Ecológico", nos
termos da Lei Estadual nº 5.100/2007.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, Of de vETEMBNO — de 2020.
Maria de Fáti acheco
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 41/47 ERA
Prefei
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
TA Em OPIAL 1
Luciano Pessanha edição: ADO
Presidente DE
Misra Assimatúcques Pinto
Assessor A-6
Matrícula: 6813 - SEGOV