norma nº 1992/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI NO DE VÔ DE VETEMENODE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 313.453,98
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 313.453,98 (trezentos e treze mil, quatrocentos e cinquenta e três
reais e noventa e oito centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2020 (fonte: 262), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, JO de ECEMBNO de 2020. .
“Municipal de |
« ssamê - O Publicado no Jornal
o ROVAD Maria - acheco Diário Oficial de Quissamã
Prefeita
Matric ula: 2630
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
: CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fonte 262 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ
NOVEMBRO/2020) Fonte 262 313.453,98
EXCESSO APURADO (ATÉ
NOVEMBRO/2020) Fonte 262 313.453,98
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
VALORES
FMS
36.01-10.302.0009.2.028 3390.39 313.453,98
|
TOTAL Dodo 313.453,98
Câmara Municipal ge]
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO Único
Pessanha
Presidente