norma nº 1994/2020

Tipo	LEI ORDINÁRIA
Número / Ano	1994 / 2020
Date	2020-12-11
Ementa	Altera os anexos I e VII da Lei nº 1015/2008 de 12 de março de 2008.
native_id	1952

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 2

No extracted text — status pending_ocr.