norma nº 2005/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº2005 DE 23 DEDEzeMBRODE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 198.119,49
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 198.119,49 (cento e noventa e oito mil, cento e dezenove reais e
quarenta e nove centavos).
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2020 (fontes: 235 e 250), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 23 de drgmb de 2020.
Sfmara Municipal do | Maria dá Fêtiiá Pacheco
uissamã - ny | A
e | Prefeita
APROVADO | º
TURNO Único | Publicado no Jornal
| Diário Oficial de Quissamã
| 348 1 Q02p | Em 23 | Ad [todo
dição: > 2
DO esto Edição; ABA
ASsinatáira
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020)
Y Fontes: 235 91.666,63
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: 235 131.567,67
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: 235 39.901,04
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2957/2020 2.400,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
437,49
SALDO DISPONÍVEL: 22.063,55
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
36.01-10.303.0016.2.058 1036 | 3390.32 15.437,49
DO Too TO 5.437,49]
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: 250 0,00
ARRECADAÇÃO (ATE NOVEMBRO/2020) Fontes: 250 232.082,00
EXCESSO APURADO (ATE NOVEMBRO/2020) Fontes: 250 232.082,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL: 49.400,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
1372 | 3390.30 182.682,00
TOTAL Do To 182.682,00
| Câmara Municipal de | 9
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
ee eee
Praia Pessanha
Presidente