| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2008 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de R$ 500.000,00 |
| native_id | 1967 |
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã Autógrafo LEINº2002 DE 23 DE Dezembro DE 2020. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 500.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1. Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quissamã, 2> de cezembos de 2020. , ] Maria de j acheco | Câmara Municipal de | Prefeita Quissamã - RJ | Publicado no Jornal | APROVADO | TURNO ÚNICO em 23] 12 [2020 ! ni 3 a 2 [920 | Edição: A34D = Pessanha Assinatura residente Diário Oficial de Quissamã República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã ANEXO I nas sc Ee | —*cópicos VALORES PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA| DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO 36.01 - 10.302.0009.2.083 | 1439 | 3350.39 | 500.000,00 | | | 36.01 - 10.302.0009.1.066 1440 | 4490.52 500.000,00 | TOTAL) 500.000,00 500.000,0 | APROVADO | | TURNO ÚNICO | 193,32 ,9020]