norma nº 2018/2021

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINºZOIS DE CG DEfeverciro DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 317.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial na importância de R$ 317.500,00 (trezentos e dezessete mil e quinhentos reais),
para atender ao Convênio Plataforma+Brasil Nº 901331/2020, que entre si celebram a
União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o
município de Quissamã.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, tode Fexerei rode 2021.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Maria de Fáti checo
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| Cámara Municipal de
| Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01 - 20.608.0027.1.088 1503 4490.52 286.500,00
40.01 - 20.608.0027.1.088 1504 4490.52 31.000,00
TOTAL 317.500,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO Único
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Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã