| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1992 |
| Date | 1992-12-30 |
| Ementa | Isenção de IPTU. |
| native_id | 198 |
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@âmal'a ~unicipal s: &uissamã Estado do Rio de Janeiro UT6GRAFO 'rt. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção do im - posto (IPW) relativo ao Exercício de 1992 ao contribuinte • ANTONIOCAPELODA. SILVA, tendo por objetivo o imóvel, situado/ ,. na Rua José Viei:ra, ng 061 uissamã - RJ, inscrição nQ 04.1.082. 0160.001-4, nos termos do que foi apurado no processo nQ286/92 Art. 2Q- Eata Lei entrará emvigor na data de sua publioação, revot;adas as disposições em contrário. Preiei tura ])1. de ~uissamã, em '3O de de,~ rn~ de 1992.