| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 1992 |
| Date | 1992-12-30 |
| Ementa | Isenção de IPTU. |
| native_id | 199 |
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@âma,.a ./ftunicipal Je aJuissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUT6GRAFO
rt. ~2 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção do 1m -
posto (IPTU) relativo ao Exe:rc!cio de 1991, ao contribuinte •
URELIANO NA C mNTO RODRIGUES, tendo por objetivo o imóvel, t
situado na Rua Fmncisco A.O. da ilva, 42:1 Caxias - Quissamã/
RJ, inscrição n2 04.1.108.0083.001-4, nos termos do que foi
apurado no processo n2 125/91.
rt. 22 - Esta. Lei entrare em iZi.gorna data de sua publica.ção, revogadas'
as disposições em contrário.
Pref itura • de ssamã, em 30 de dtJ({-rn~ de 1992.
Prefeito Municipal