norma nº 195/1992

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Estado do Rio de Janeiro
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DE 30 DE 2992.
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]dspõe sobre a Isençüo de vará, relativo ao exercício de 1992.
Art. 2Q - Fica o I'Oder :xacuti' . '''''orizaadoconceder a senção ao contri
buinte eia hngenho Central de .ssamã, da Tax de ~vo.r~ de Li
cença para 2ocal.ização do Hospital ~ossa Senhora do Cermo, estab~
lecido na antiga Estrada Macaé - Quissam"',n2 1702, :-átio da Usina
inscrita sobre o n2 000.080.6, nos ter.mos do ~e foi apt~do no
processo n2 232/92_
Art. 22 - Esta l.eientrará m vi&1)l." na data de sua publicação, revogada.s as
disposições em contr' ~ •
Prefeitura M. de sema-, de 1992.
Prefeito Municip ,