norma nº 176/2022

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Decreto Legislativo nº 176/2022
EMENTA: Estabelece novas medidas para
o funcionamento da Câmara Municipal de
Quissamã, em decorrência da propagação
do Coronavírus.
O Presidente da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno.
CONSIDERANDO que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado;
CONSIDERANDO o teor da nota técnica SIEVS/CIV nº01/2022 do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, segundo a qual “a partir do dia 28/12/2021 foi identificado um aumento
repentino na taxa de positividade de RT-PCR para SRAS-COV-2”:
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação de medidas de prevenção à propagação
local da pandemia de Coronavírus, causador da Covid 19;
DECRETA:
Art. 1º- O funcionamento da Câmara de Vereadores ocorrerá de segunda a quinta, das
8:00 horas até 12:00 horas.
Art. 2º - Fica autorizado a escala de funcionários efetivos, comissionados, contratados e
assessores, para a funcionamento da Câmara e dos Gabinetes.
Art. 3º- Os vigias estão autorizados a manterem o portão dos fundos desta Casa
Legislativa fechado.
Art. 4º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, Quissamã, 31 de janeiro de 2022.
MARCIO OLIVEIRA Assinado de forma digital por MARCIO
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MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
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