norma nº 180/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMAÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 180 DE 02 DE MAIO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei nº 2171 de 23 de
dezembro de 2021 e 2128 de 30 de novembro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para
reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL
IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 02 de maio de 2022.
MARCIO OLIVEIRA PESSANHA
PRESIDENTE
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre! Espa o
Quissamã - R$ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÓDIGOS
FUNCIONAL
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0004.1.051.000
Do
4
01.031.0004.2.095.000
01.031.0004.2.095.000
12
18
DO
CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
ESTADO DO RIO DE SANEERO
ANEXO I
DESPESA
4.4.90.39.01.00
3.3.90.30.00.00
3.1.91.13.00.00
3.3.90.40.00.00
Informação e comuni-
cações
Material de Consumo
Contribuições
Patronais IPMQ
VALORES
CATEGORIA x
ECONÔMICA REFORÇO | ANULAÇÃO
Serviço de tecnologia e
16.000,00
Informações e Comu-
nicações
e
MARCI OLIVEÍRA PESSANHA
PRESIDENTE
Serviços de Tecnologia
66.000,00