norma nº 183/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Decreto Legislativo nº 183/2022
EMENTA: Estabelece medidas para O
funcionamento da Câmara Municipal de
Quissamã, em decorrência do recesso
Parlamentar.
O Presidente da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e O Regimento Interno.
CONSIDERANDO o artigo 33 da Lei Orgânica Municipal e O artigo 148 do Regimento
Interno.
CONSIDERANDO o Recesso Parlamentar dos vereadores durante o período de 18 de
julho de 2022 a 31 de julho de 2022.
DECRETA:
Art. 1º- Fica autorizado a escala de funcionários efetivos, comissionados, contratados e
assessores, para O funcionamento da Câmara e dos Gabinetes, a partir de de 18 de julho
de 2022 a 31 de julho de 2022.
Paragrafo primeiro: O funcionamento da Câmara de Vereadores ocorrerá de segunda a
quinta, das 8 horas até 17 horas.
Paragrafo segundo: Em caso de interesse para atender as necessidades
administrativas, poderá ser convocado o servidor do respectivo setor para cumprir O
expediente.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
(Gabinete da Presidência, Quissamã, 12 de julho de 2022
publicado 097774 0/0020? C)
jd o NEL. MÁRCIO OLIVÉIRA PESSANHA
Alho Presidente
Av. Francisco de Assis Cameiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ -
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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