norma nº 184/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMAÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 184 DE 25 DE JULHO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei nº 2171 de 23 de
dezembro de 2021 e 2128 de 11 de novembro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para
reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL
IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinadc
com o art. 43, $1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 25 de julho de 2022.
= “7
MARCIO OLIVEIRA PESSANHA
PRESIDENTE
astento 1 QUe or Voar
Michele do Desterro
Chefe da Divisão de Contabilidade
CRC-RJ 119452/0-8
Mat 3863-6
4v. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
ESTADO DO RIO DE SANETIRO
sa x xy
ANEXO I
cênicos TT] VALORES
FUNCIONAL CATEGORIA E
ini (o FICHA DESPESA TOONÓMICA REFORÇO | ANULAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL Do
01.031.0004.1.051.000 5 Equipamento e 90.000,00
orostomonasioo | 5 | 4:4.90.52.00.00 | Material Permanente
Vencimentos e Vanta-
gens Fixas — Pessoal
Civil
a
MARCIO OLIVEIRA PESSANHA
PRESIDENTE
01.031.0004.2.095.000 90.000,00
3.1.90.11.00.00
90.000,04
90.000,00