norma nº 193/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMAÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 193 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei nº 2171 de 23 de
dezembro de 2021 e 2128 de 11 de novembro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 78.145,85 (setenta e oito mil e cento e
quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), para reforço das dotações orçamentárias constantes no
ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL
IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 29 de novembro de 2022.
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MARCIO OIIVEIRA PESSANHA
PRESIDENTE
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michetê de contabilidade
enete da 419452/0-8
at 3863-6
av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto alegre
Quissamã - R$ - (22) 2768-1020 2768-1024
CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
ESTADO DE RHO DE
SANS
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ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
FUNCIONAL CATEGORIA -
PROGRAMÁTICA. FICHA | DESPESA a REFORÇO | ANULAÇÃO
CÂMARA
MUNICIPAL
01.031.0004.2.095.000| 10 Vencimentos e Vantagens 78.145,85
BLA 0,00 Fixas Pessoal Civil
01.031.0004.2.095.000| 14 | 33.90.30.00.00 | Material de Consumo 55.806,73
01.031.0004.2.095.000 | 15 Passagens e despesas 22.339,12
33.90.33.00.00 cai LODUTEÇÃO )
|
TOTAL 78.14585| 7814585
Co
MARCIO OLIVEIRA PESSANHA
PRESIDENTE