norma nº 196/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
Decreto Legislativo nº196 /2022
O Presidente da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol nos jogos da Copa do
Mundo FIFA CATAR 2022;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.260 de 29 de novembro de 2022, que dispõe
sobre o expediente dos órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e
Indireta, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol nas oitavas de final e fases
seguintes da copa do mundo FIFA CATAR 2022, e dá outras providências;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que o expediente na Câmara Municipal de Quissamã nos dias de
jogos válidos pelas oitavas de final e fases seguintes da Copa do Mundo FIFA CATAR
2022, que tenham a participação da Seleção Brasileira de Futebol, será da seguinte forma:
I- Nos dias de jogos com início às doze horas, o ponto será facultativo;
II - Nos dias de jogos com início às dezesseis horas, o expediente terá início às oito horas e
encerrar-se-á às doze horas;
III — Quando os jogos acontecerem as sextas — feiras, não há expediente de acordo com o
ato 01/2022;
Art. 2º Em caso de interesse para atender as necessidades administrativas, poderá ser
convocado o servidor do respectivo setor para cumprir o expediente de forma integral.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
dezembro de 2022
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA ubiicaso eu OLA 049,
Presidente no Jornal D O, Q.
AÇÃO ne 2194