| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | A Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei nº 2171 de 23 de dezembro de 2021 e 2128 de 11 de novembro de 2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ ESTADO DO RIO DI PANEIRO DECRETO LEGISLATIVO Nº 197 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei nº 2171 de 23 de dezembro de 2021 e 2128 de 11 de novembro de 2021. DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 63.797,98 (sessenta e três mil e setecentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO I. Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quissamã, 19-de dezembro de 2022. A PESSANHA PRESIDENTE -20piaar uULliGuy Cut a -cinahura ester | mic chele é do O e CO omite | aut da Divisão av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre mat 3853" Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 Seo º MARCIO OLIVEIRA PESSANHA PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL|DE QUISSAMAÃ ESTADO DO RIO DE |s ANEIRO ANEXO I CÓDIGOS | VALORES FUNCIONAL CATEGORIA x PROGRAMÁTICA FICHA DESPESA EGOR ONA REFORÇO | ANULAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL | | 01.031.0044.2.095.000 1 31.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas 0,10 L | Pessoal Civil Equipamento e Material 01.031.0004.1.051.000 5 44.90.52.00.00 Permanente 4.192,00 E — 01.031.0004.2.090.000 7 L 33.90.30.00.00 Material de Consumo 7.383,36 01.031.0004.2.095.000 10 Vencimentos e Vantagens Fixas É 0 31.90.11.00.00 ee E 50.222,62 01.031.0004.2.095.000 12 31.91.13.00.00 Contribuições Patronais 839,87 01.031.0004.2.095.000 4 33.90.30.00.00 Material de Consumo Lo 2.000,00 | 01.031.0004.2.095.000| 17 | 33,90.39.00.00 | Outros Serviços da teresiros 48.157,71 Pessoa Juridica 01.031.0004.2.095.000| 18 Serviço de Tecnologia Infor- 14.800,30 00 9 33.90.40.00.00 mação e Comunicação | TOTAL 63.797,98 63.797,98 E má sá PA