norma nº 198/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 198 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei nº 2171 de 23 de
dezembro de 2021 e 2128 de 11 de novembro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 43.016,55 (quarenta e três mil e dezesseis
reais e cinquenta e cinco centavos), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL
IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, $1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 26 embro de 2022.
MARCIO OLIVEIRA PESSANHA
PRESIDENTE
Michele do Desterta. q
e
Cnete da ONO c462/0:8
kv, Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 L Alto Alegre Mt
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1D24
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE 3 ÂNEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
FUNCIONAL |. [ CATEGORIA 7
VROCRAMÁTICA | Ena DESPESA ECONÔMICA REFORÇO | ANULAÇÃO
CÂMARA |
MUNICIPAL |
01.031.0004.2.090.000 8 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — 6.661,04
: Pessoa juridica
01.031.0004.2.095.000 q 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais - INSS 34.000,51
01.031 -0004.2.095.000 | 13 3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 2.355,00
031. 2.095. 1 Outros Serviços de Terceiros —
ELOS L0004-2 055.000 Ê Ja 3.3.90.39.00.00 Pessoa jurídica 43.016,55 | |
TOTAL 43.016,55 43.016,55
MARCIO OLIVEIRA PESSANHA
PRESIDENTE