| Tipo | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quissamã, dando redação ao artigo 167, inciso II, § 5º . |
| native_id | 2033 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã RESOLUÇÃO Nº 169/2020 EMENTA: Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quissamã, dando nova redação ao Artigo 167, inciso Il, S 5º. Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais decreta e eu promulgo a seguinte Resolução. Artigo 1º - O paragrafo 5º, inciso Il, dos artigos 167 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quissamã, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.167 (...) H (..) 8 5º - O Projeto de Decreto Legislativo instituído no inciso | deverá ser apresentado até a 22 quinzena de abril e será acompanhado de respectiva justificativa, limitando a cada Vereador no ano Legislativo a propositura de O3(três)Título de Cidadania Quissamaense. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 10 de junho de 2020. Fublicado em 1//0G [2020 — Luciano Pessanha SA Bans E Presidente no Jem Den. A do Md Quimera, sd. Mud