norma nº 170/2020

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
RESOLUÇÃO Nº 170/2020
Ementa: Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Quissamã, dando nova redação
ao Artigo 46, parágrafo único, acrescentando o inciso IV.
O Presidente da Câmara Municipal de Quissamá, nos termos dos artigos 110 e 236 do
Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução.
Art.1º - O parágrafo Único, do artigo 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Quissamã, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46 [...]
Parágrafo Único - As Comissões Permanentes, em total de 4(quatro), terão as seguintes
denominações:
|- Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos,
|l- Comissão de Assistência Social, Saúde, Educação e Cultura;
IIl- Comissão de Assuntos Residuais,
IV- Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Fundo Previdenciário do Servidor
Público Municipal.
Art. 2º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 09 de setembro de 2020
E no Jomal Dóxia Qjicioa,
Luciano Pessanha À -
Presidente
Ssinátura
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