norma nº 174/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
RESOLUÇÃO Nº 174/2021
CRIA A COMENDA MULHERES QUE INSPIRAM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições
legais decreta e eu promulgo a seguinte Resolução.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Quissamã, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica instituída a “Comenda Mulheres que Inspiram”, com o objetivo de
reconhecimento e valorização da atuação de mulheres que se destacam por suas
histórias de vida e seus feitos, sejam de cunho profissional e/ou pessoal.
Art. 2º- A Comenda da Câmara Municipal de Quissamã-RJ será simbolizada por
meio de um diploma de caráter condecorativo.
Art. 3º- A honraria será concedida por iniciativa dos Vereadores, mediante Decreto
Legislativo do Plenário, aprovando por maioria simples dos edis.
810 Projeto de Decreto Legislativo com a finalidade de concessão da honraria
deverá ser acompanhado de respectiva justificativa, contendo o histórico da pessoa
homenageada, a ser protocolado até o dia 15 de fevereiro do ano da comenda,
limitado a uma única comenda por ano Legislativo.
$2º-A Comenda será concedida por ato do Presidente da Câmara que realizará a
entrega da premiação na Sessão Solene comemorativa ao Dia Internacional da
Mulher, instituída pela Resolução CMQ nº 144/2012.
Art. 4º- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Pra 20 de maio de 2021.
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Marcio Oliveira Pessanha
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