norma nº 176/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
Resolução nº 176/2022.
EMENTA: Dispõe sobre a alteração
do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Quissamã, dando nova
redação ao Artigo 159 do Regimento
Interno e adicionando o Parágrafo
único.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições
legais decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quissamã
(Resolução 162/2018) passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 159 — Decorrida a leitura do expediente, o
Presidente procederá à apreciação das matérias
constantes da ordem do dia, com posterior fala dos
vereadores.
Parágrafo único — A apreciação das matérias
acontecerá quando houver o quorum previsto neste
Regimento; não havendo quorum, o Presidente
encerrará a sessão.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Quissamã, 20 de pum de 2022.
mis ERA PESSANHA
Presidente