norma nº 2019/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINOZOIO DE TG DEFENERSIRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 477.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial na importância de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos
reais), para atender ao Convênio Plataforma+Brasil Nº 901275/2020, que entre si
celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e
o município de Quissamã.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, “GC defeverexaade 2021.
Câmara Municipal de |
Quissamã - RJ publicado no Jornal
APROVADO Diário Oficial de Quissamã
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
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Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01 - 20.608.0027.1.050 1502 4490.52 477.500,00
TOTA 477.500,0
Câmara M ai de
Quissamã -
APROVADO
TURNO ÚNICO
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã