norma nº 2022/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº2022 DE 44 DE Marco DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 31.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais),
para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das
ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes
no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320
de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 44 de Noncs de 2021.
Publicado no Jornal +
Esmara Ea de Diário Oficial de Quissamã
uissama - j p
APROVADO Maria d checo Em AQ | 03 (2024
E Prefeita dicção:
TURNO ÚNICO ia edição, NANÃ
Assinalura
Rosemery de Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
o cópiGOs NAMORES |
PROGRAMA DETRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO |
“IPMQ | | |
47.01 - 09.122.0075.2.251 [1515 | 319113 | 30.000,00 | |
47.01 - 09.122.0075.2.251 [1421 | 319013 | | 30.000,00 |
| FEPGM |
48.01 - 02.122.0029.2.095 | 1518 | 3190.16 | 500,00 | |
48.01 - 02.122.0029.2.095 [1442 | 319011 | | 500,00 |
| PREFEITURA MUNICIPAL |
|
|
39.01 - 17.512.0048.2.093 | 1519 | 339039 | 1.000,00
28.01 - 04.122.0029.2.095 | 3190.11
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO