norma nº 2023/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº202% DE 4A DE Março DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.051.888,00-
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.051.888,00 (um milhão, cinquenta e um mil e oitocentos e oitenta
e oito reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de janeiro/2021 (fontes: 253 e 266), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, » de Moço de 2021.
Publicado no Jornal
Câmara Municipal de Diário Oficial de Quissamã
Quissamã - RJ
APROVADO Maria de Fát checo Em 42) 03 | L09
, Prefeita Edição: 4443
TURNO UNICO Deca
Assinatur,
Rosémery de Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JANEIRO/2021) Fonte 253 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JANEIRO/2021) Fonte 253 480.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ JANEIRO/2021) Fonte 253 480.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI "480.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
Lo códicOs TT VvAORES. |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
Ê .302. PA 3350.39 480.000,00
Lo | '***480.000,00)
Tig
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ JANEIRO/2021) Fonte 266 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JANEIRO/2021) Fonte 266 571.888,00
EXCESSO APURADO (ATÉ JANEIRO/2021) Fonte 266 571.888,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI — 571.888,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
36.01-10.302.0009. 1.066
1517 | 4490.52 571.888,00
TOTAL Doo To 571.888,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
rs
to /03 /J2