norma nº 2024/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LerncZOADE JO DE MARÇO DE 2021.
Ratifica protocolo de intenções
firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
A Prefeita Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que,
com a aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando principalmente a aquisição
de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de
interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na
área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público,
com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em
caso de necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O
apos
y
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Quissamã, AQ, de Mango de 2021.
MARIA DE F HECO
cms siim em Prefeita
Cámara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
ata
AB Jos 902)
— que
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em AM 1 03 [204 |
Edição; AH G
a
Rosêmeryude Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matricula: 207