norma nº 2025/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº203SDE25DE Mazcos DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 826.681,57.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 826.681,57 (oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos
e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art.
43,819, Item 1, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 03 pal
Em 2.º Tumo SL 402 420)
Quissamã, >s de NMmes de 2021.
Publicado no Jornal
— «e Je Diário Oficial de Quissamã
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Prefei Edição:
ssinatura
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
o CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
FMS
| 36.01 - 10.302.0009.2.083 [1520 3350.39 46.928,22,
36.01 - 10.302.0009.2.083 1521 3350.39 59.753,35
36.01 - 10.302.0009.2.083 3350.39 720.000,00
[ TOTAL 826.681,57
Câmara Municipal da
Quissamã - P3
APROVADO
Em 1.º Turno 22/0320
Em a fumo PULO 12
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã