norma nº 2028/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 202 SDEAS DE ABRIL DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 240.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de abril/2021 (fontes: 267), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, As de Abu de 2021.
Câmara Municipal de Maria
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
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Matrícula: 207
co Publicado no Jornal
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Diário Oficial de Quissamã
Em AS | 04 [200
Edição: AUS
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2021) Fonte 267 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ ABRIL/2021) Fonte 267 240.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ ABRIL/2021) Fonte 267 240.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 240.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
PROGRAMA DE TRABALHO CT
1529 Es 240.000,00
TOTAL o RR 240.000,00
FMS
36.01-10.302.0009.2.083
Câmara Municipal de |
Quissamã - RJ
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* TURNO ÚNICO
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