norma nº 2030/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº2030 DE /S DE ABzi DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 293.503,64.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 293.503,64 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e três
reais e sessenta e quatro centavos), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,
819, Item I, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 45 de Abwil de 2021. .
Publicado no Jornal
Câmara Municipal d no o o
Quissamã a e Diário Oficial de Quissama
APROVADO em 15 1 04 [2024
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— Matrícula: 207
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ANEXO 1
CÓDIGOS VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
FMAS . o |
35.01 - 08.244.0006.2.166 1524 | 3390.39 83.373,40 |
| 35.01 - 08.244.0006.2.045 1525 | 3390.32 128.940,42
35.01 - 08.244.0069.1.074 1526 4490.52 50.000,00
35.01 - 08.122.0029.2.095 | 3390.30 31.189,82
293.503,64,
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO Yo