norma nº 2031/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av, Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº 2034 DE4S DE ÁBLil DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das
ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes
no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320
de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
A4 joy (2024 Maria de fstilridracheco Em AS 1 04 I2054
a Prefeita Edição: Jás == |
e
Rosemesy dg Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
Quissamã, AS de Abal de 2021.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
[o o CÓDIGOS o vALORES
PROGRAMA DETRABALHO [FICHA | DESPESA REFORÇO |ANULAÇÃO |
'FMAS
[35.01 - 08.244.0006.2.166 [1523 | 3390.39 1.000,00
35.01 - 08.122.0029.1.023 840 | 449051 1.000,00
1.000,00 1.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO Único