norma nº 2033/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 2033 DE 2% DE ABRO DE2021.
Majora os valores dos programas municipais de
transferência de renda denominados: Programa de
Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência, criado
pela Lei Municipal nº 729, de 05 de dezembro de 2002,
com as alterações promovidas pela Lei nº 1678, de 19
de maio de 2017; Programa Municipal de Renda Mínima,
criado pela Lei Municipal nº 755, de 07 de maio de 2003;
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Comunitários à Pessoa Idosa —- PAI, criado pela Lei
Municipal nº 1395, de 19 de dezembro de 2013, com as
alterações promovidas pelas Leis nº 1660, de 02 de
fevereiro de 2017, e 1778, de 15 de outubro de 2018.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ela promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o valor do benefício destinado aos integrantes do Programa Municipal de
Atendimento à Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Municipal nº 729, de 05 de
dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 1678, de 19 de maio de 2017, majorado de R$
100,00 (cem reais) para 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º Fica o valor do benefício destinado aos integrantes do Programa Municipal de
Renda Mínima, criado pela Lei Municipal nº 755, de 07 de maio de 2003, majorado de R$
100,00 (cem reais) para 300,00 (trezentos reais).
Art. 3º Fica o valor da bolsa auxílio destinada aos beneficiários do Serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos Comunitários à Pessoa Idosa, criado pela Lei Municipal nº
1395, de 19 de dezembro de 2013, alterada pelas Leis nº 1660, de 02 de fevereiro de
Ny
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
2017, e 1778, de 15 de outubro de 2018, majorado de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
para 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por meio de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de abril de 2021.
Quissamã, 2% de Aba de 2021.
MARIA DE FÁ ACHECO
Prefeita
Câmara Municipal de
Quissaméá - RI
APROVADO
TURNO ÚNICO
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamá
Coorderrador Geral de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 2630