norma nº 2035/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEIN 2035 DE OS DE Maio DE 2021.
Cria o programa de auxílio ao
Microempreendedor Individual -—
MEI e Microempresas para diminuir
os impactos decorrentes das
medidas de enfrentamento ao novo
coronavírus no município de
Quissamã.
A Prefeita Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, com
a aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o auxílio ao Microempreendedor
Individual — MEI e Microempresas, inserido nas medidas necessárias para mitigação dos
impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus - Covid-19 no
Município de Quissamã.
Art. 2º O programa de auxílio ao Microempreendedor Individual - MEI e Microempresas
consiste no auxílio às pessoas jurídicas enquadradas na Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, que tiveram suas atividades suspensas, ainda que parcialmente,
pelo Decreto Municipal nº 3.085, de 16 de março de 2021, bem como pelos demais
dispositivos que venham a suspender atividades posteriormente.
Art. 3º O auxílio consiste no valor fixo e por pessoa jurídica inscrita, a ser pago a cada
período de suspensão das atividades empresariais, determinado pelo Poder Executivo
Municipal, por prazo igual ou superior a 07 (sete) dias, retroagindo o benefício ao período
de suspensão estabelecido pelo Decreto Municipal nº 3.085 de 16 de março de 2021:
$ 1º Os valores do auxílio, com suspensão de até 10 (dez) dias das atividades, serão:
| - 800,00 (oitocentos reais) — para o MEI;
H — 2.000,00 (dois mil reais) — para a Microempresa.
8 2º Os valores do auxílio, com suspensão das atividades superior a 10 (dez) dias, serão:
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| - 1.360,00 (um mil e trezentos reais) — para o MEI;
H — 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) — para a Microempresa.
$ 3º O auxílio a ser concedido obedecerá à ordem de inscrição e estarão limitados aos
recursos disponíveis na dotação orçamentária própria da iniciativa.
Art. 4º Poderão inscrever-se neste programa as pessoas jurídicas, MEI e Microempresas,
que obedeçam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
| - ter suas atividades suspensas, ainda que parcialmente, por determinação de ato do
Poder Público municipal em virtude do período de isolamento social para evitar a
disseminação da Covid-19;
IH - ter a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ativo, com domicílio fiscal e
endereço do estabelecimento no município de Quissamã, e anterior ao exercício de 2021;
HI - estarem enquadradas na Lei Complementar nº 123, de 2006, em 1º de março de 2021;
IV - desempenharem pelo menos uma das atividades econômicas listadas no anexo único
desta Lei;
V — não possuir qualquer tipo de vínculo empregatício ou outra forma de obtenção de renda
além da atividade desempenhada como Microempreendedor individual - MEI ou
Microempresa, tanto de natureza pública, quanto de natureza privada;
VI — estarem quites com suas obrigações tributárias, incluídos eventuais parcelamentos
com a Fazenda Pública.
$ 1º A comprovação dos requisitos previstos nos incisos deste artigo será feita mediante
declaração do responsável legal pela pessoa jurídica aderente à iniciativa.
8 2º O Poder Executivo poderá incluir outras atividades econômicas além daquelas
previstas no Anexo Único desta Lei, respeitados os requisitos do caput deste artigo.
Art. 5º No caso de descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei fica a pessoa
jurídica excluída do programa e obrigada a devolver os recursos repassados pelo
Município, além de multa correspondente ao dobro do montante total recebido.
Parágrafo único. A exclusão da iniciativa será considerada grave infração e dá ensejo à
aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei a nº 8.666, de 21 de junho de
.
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1993, e da suspensão do acesso a programas promovidos pelo Município pelo prazo de
dois anos, sem prejuízo da multa estabelecida no caput deste artigo.
Art. 6º O programa será operacionalizado mediante cadastro prévio pela pessoa jurídica
interessada, e esta operacionalização será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 7º A análise e liberação será realizada por comissão criada, por ato do executivo, para
esta finalidade, que deverá ser composta por um membro da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, um membro da Secretaria de Fazenda e um
membro do Poder Legislativo.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato próprio, a realizar demais repasses
com base nesta Lei, desde que haja necessidade de novas suspensões, em conformidade
com o artigo 2º desta Lei.
Art. 9º O MEI ou a Microempresa não poderá ser enquadrado em mais de um programa de
auxílio criado pelo município de Quissamã.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação.
Quissamã, os de Naio de 2021.
MARIA D CHECO
mam Prefeita
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Diário Oficial de Quissamã
| OU, OS 120] ARIRE ROC
Publicado no Jornal
Edição:
)
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
Administrativo de Governo
Matricula: 2630
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ANEXO ÚNICO -
LISTA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
a) Bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres.
b) | Boates, danceterias, salões de dança, aulas de dança e casas de festa.
Museus, bibliotecas, cinemas, casas de espetáculo, salas de apresentação, salas de
c) -|concerto, salões de jogos, circos, recreação infantil, parques de diversões, temáticos
e aquáticos, atividades de entretenimento, visitações turísticas, exposições de arte.
d) | Salões de cabeleireiro, barbearias, institutos de beleza, estética e congêneres.
e) | Produção de eventos e serviços de lazer.
f) |Quiosques em geral, incluindo-se os da orla marítima.
9) | Comércio Ambulante
hn) Demais estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que não estejam
enquadradas como atividades essenciais
| Cêrnara Municipal de |
| Quissamã - RJ
APROVADO
| TURNO ÚNICO
Marcio Olivêira Pessanha
Presidente