norma nº 2039/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº20324 DE 20 DE MAIS DE2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 240.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2021 (fonte: 269), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 19, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
uissamã, 2º de Noxs de 2021.
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Publicado no Jornal
sia Diário Oficial de Quissamã
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Quissamã - RJ em 24 f DS 19024
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Marcio Oliveira Pessanha
Drocidente
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 269 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 269 240.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 269 240.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI "240.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
[o cónicos CT vaLORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
1530 | 3350.39 240.000,00
TOTAL a 240.000,00
| Camara Municipal de
| Quissamã - RJ
APROVADO ls
TURNO ÚNICO
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente