norma nº 2040/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 2040 DE 20 DE Mao DE 2021. d
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.000.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de abril/2021 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 20 de Nic>* de 2021.
publicado no Jornal
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Marcio Oliveira Pessanha Matricula: 20
Presidente
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã À
Av, Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2021) Fontes: royalties — 45.624.205,83
ARRECADAÇÃO (ATÉ ABRIL/2021) Fontes: royalties — 65.178.240,39
EXCESSO APURADO (ATÉ ABRIL/2021) Fontes: royalties — 19.554.034,56
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0029/2021 150.000,00
UTILIZADO NESTA MENSAGEM
SALDO DISPONÍVEL: 10.390.422,56
CÓDIGOS aos
| FICHA | DESPESA |
3360.45 1.000.000,00
1.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
29.01-23.694.0014.2.270
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
!
| APROVADO
| TURNO ÚNICO ia
AA (OS 12084
Marcio Pr Pessanha
Presidente