| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 150.000,00. |
| native_id | 2067 |
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã AUTÓGRAFO LEINº 2044 DE 29% DE NAiO DE 2021. - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 150.000,00 A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento. Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020. Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de abril/2021 (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quissamã, 2% de (vlws S” de 2021. Cámara Municipal de | Quissamã - Rj publicado no Jornal | APROVADO | Maria de checo Diário Oficial de Quissarho | TURNO UNICO | Prefeita im df /0s JS08, | Sb | | ASOY Edição: “AUT —— Rogesmenyrde Souza ei Coordenador Ed tu reside ad Administrativo de E id Matrícula: 20 República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã ANEXO 1 d PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2021) Fontes: royalties 45.624.205,83 ARRECADAÇÃO (ATÉ ABRIL/2021) Fontes: royalties 65.178.240,39 EXCESSO APURADO (ATE ABRIL/2021) Fontes: royalties 19.554.034,56 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00 UTILIZADO NESTA MENSAGEM SALDO DISPONÍVEL: 11.390.422,56 || REFORÇO | o 1533 | 3390.32 30.000,00 1532 | 3390.30 120.000,00 Câmara Muniapal da Quissamã - RJ APROVADO | TURNO ÚNICO | No — So 10s 120 Marcio Oliveirá Pessanha Presidente