norma nº 2045/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº 2045 DE S% DE Ny AiS DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 240.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2021 (fonte: 270), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 2 de Mass de 2021.
o Publicado no Jornal
| Câmara Municipal de | Diário Oficial de Quissamã
Quissamã - RJ . . |
E APROVADO Maria de checo em D8 | OS [ID
IO 4
TURNO ÚNICO Prefeita Edição: ASOY
AO 40 e, aj SUNT Soda Rosemenyale Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 270 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 270 240.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 270 240.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | pa == o
1535 | 3350.39 240.000,00
TOTAL o RR 240.000,00
Câmara. Municipal de H
Quissamã - RJ |
APROVADO |
TURNO Único | ps
|
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente