| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2052 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial na importância de R$ 23.415,56. |
| native_id | 2075 |
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã AUTÓGRAFO LEINº 2052 DE 3 DE SuvnO DE 2021. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 23.415,56. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 23.415,56 (vinte e três mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos), para atender despesas não previstas no orçamento. Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020. Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2021 (fonte: 273), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quissamã, AY de Somme de 2021. Câmara Municipal de Public | Quissamã - RJ Publicado no Jornal APROVADO Diário Oficial de Quissamã TURNO ÚNICO Maria de Fátiffiá Pacheco «, | / 06 [9021 Prefeita Edição: À SIX e E sós souza . à de Apoi a Pessanha a ad Governo Matrícula: 207 a República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã ANEXO | PREVISÃO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 273 0,00 ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 273 23.415,56 EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 273 23.415,56 UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 23.415,56 SALDO DISPONÍVEL: 0,00 [Do códigos | VAORES. | PROGRAMA DE TRABALHO ore | RS REFORÇO FMS 1543 | 3390.30 6.722,00 1544 | 3390.36 16.693,56 36.01-10.301.0058.2.089 TOTAL DO o À 23.415,56] “Câmara Municipal “de Quissamã - RJ APROVADO TURNO ÚNICO Jog Marcio Oliveira Pessanha Presidente